Medidas Socioeducativas

O projeto de lei, que proíbe a prática de revista pessoal vexatória na entrada dos estabelecimentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), deve ser agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da mesma Casa

As graves violações de direitos humanos no Sistema Socioeducativo cearense serão debatidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), durante seu 159º Período Ordinário de Sessões, que ocorre de 29 de novembro a 7 de dezembro de 2016, no Panamá

Relatório sobre os 25 anos do ECA apontou avanços do Brasil especialmente em saúde e educação nas últimas décadas. No entanto, a violência contra crianças e adolescentes negros e pobres permanece como um dos principais desafios, além do risco de retrocessos como a redução da maioridade penal