Este guia integra uma série de publicações editadas pela ANDI – Comunicação e Direitos ao longo da última década, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da cobertura jornalística.
PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
Preliminarmente, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, nos exatos termos do art. 403 da CLT, combinado com o art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88.
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